Polícia Ambiental constata uso irregular de motoserra em área de preservação

O boletim de ocorrência policial foi lavrado e encaminhado juntamente com as motosseras para a Delegacia de Polícia Civil, onde os acusados serão intimados a prestarem esclarecimentos.

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Na tarde deste domingo (05), uma equipe do Batalhão de Polícia Militar Ambiental esteve no distrito de Rive município de Alegre apoiando policiais militares do 3º Batalhão, com a finalidade de apurar uma possível infração ambiental que estava sendo cometida na estrada que liga os distritos de Rive a Santa Angélica as margens do rio Itapemirim.

Chegando ao local foi constatado que os acusados E.S.N. de 44 anos, artesão e I.S.R. de 18 anos, lavrador, haviam cortado e desdobrado com uso de motosserra um galho de uma jaqueira medindo 2,4 metros de comprimento e 0,60 metro de diâmetro que se encontra em ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), de acordo com o Art. 4º, I, b da Lei nº 12.651/12 novo Código Florestal Brasileiro, e ainda, estavam com os motosserras ilegais.

Para executar este tipo de serviço, é necessária a autorização do IDAF para o aproveitamento da árvore, bem como as motosserras necessitam estar devidamente licenciados pelo IBAMA ou IDAF, cuja comprovação se dá pela apresentação da “Licença de Porte de Uso de Motosserras (LPU)” dentro do período de validade.

O boletim de ocorrência policial foi lavrado e encaminhado juntamente com as motosseras para a Delegacia de Polícia Civil, onde os acusados serão intimados a prestarem esclarecimentos.

IMPORTANTE SABER:

Lei 9.605/98

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Decreto 6.514/08

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração.

Art. 57. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.

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